Ano | Legislação | Autoridade | Objetivo | Comentários |
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1891 | 1ª Constituição da República promulgada em 24 de fevereiro de 1891 | Federal | Definiu a competência da União e dos estados para legislar sobre a navegação nos rios. | |
1934 | 2ª Constituição da República promulgada em 16 de julho de 1934 | Federal | 2ª Constituição da República promulgada em 16 de julho de 1934 | |
1934 | Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (conhecido como Código de Águas) | Federal | Classificava as águas como públicas ou particulares. Estabelecia água gratuita para as necessidades da vida e já estipulava concessão ou autorização para uso agrícola, industrial ou aproveitamento do potencial hidráulico. Proibiu a contaminação das águas com prejuízo de terceiros. | Vários artigos ainda vigentes ou com objetivos semelhantes em legislações atuais. |
1937 | 3ª Constituição da República promulgada em 10 de novembro de 1937 | Federal | Conferia competência privativa à União para legislar sobre os bens de domínio federal, águas e energia. Determinava que os copos-d'água pertencessem aos municípios, aos estados e à União, podendo ser uma propriedade particular. | |
1946 | 4ª Constituição da República promulgada em 18 de setembro de 1946 | Federal | Determinou que os corpos-d'água passassem ao domínio exclusivo da União e dos estados. | |
1967 | 5ª Constituição da República votada em 24 de janeiro de 1967 e passou a vigorar no dia 15 de março de 1967 | Federal | Estabeleceu ser de competência de a União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações e de executar planos regionais de desenvolvimento. | |
1981 | Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981. | Federal | Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. | Alterada pela Lei 7.804 de 18 de julho de 1989. |
1981 | Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Federal | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Alterada por várias leis(1). |
1986 | Resolução n° 20, de 18 de junho de 1986. | CONAMA | Classificação das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional. | Revogada pela Resolução CONAMA No 357, de 17 de março de 2005. |
1987 | Resolução nº 6, de 16 de setembro de 1987. | CONAMA | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica. | |
1988 | Resolução nº 5, de 15 de junho de 1988. | CONAMA | Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento. | |
1990 | Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 | Federal | Regulamenta a Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. | Alterado pelo Decreto 6.792 de 10 de março de 2009; Decreto 3.942 de 27 de setembro de 2001; Decreto 122 de 17 de maio de 1991. |
1997 | Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (conhecida como Lei de Recursos Hídricos) | Federal | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | Alterada pela Lei 9.984 de 17 de julho de 2000; Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010; Lei 10.881 de 09 de junho de 2004. |
2000 | Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. | Federal | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | Alterada pela Medida provisória 2.216-37 de 31 de agosto de 2001; Lei 12.058 de 13 de outubro de 2009; Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010; Lei 13.081 de 02 de janeiro de 2015; Medida provisória 155 de 23 de dezembro de 2003 (convertida na Lei 10.871 de 20 de maio de 2004). |
2000 | Resolução nº 15, de 11 de janeiro de 2001. | CNRH | Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos. | |
2000 | Resolução nº 274, de 29 de novembro de 2000. | CNRH | Define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras. | |
2001 | Resolução nº 15, de 11 de janeiro de 2001. | CNRH | Estabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas. | |
2001 | Resolução nº 16, de 8 de maio de 2001. | CNRH | Estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos. | |
2001 | Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001. | CONAMA | Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. | |
2001 | Resolução nº 284, de 30 de agosto de 2001. | CONAMA | Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. | Observar a legislação ambiental vigente, em especial a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 |
2002 | Resolução nº 22, de 24 de maio de 2002. | CNRH | Estabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos. | |
2002 | Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002. | CNRH | Altera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5 | Altera Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de 10 de abril de 2000. |
2002 | Resolução nº 29, de 11 de dezembro de 2002 | CNRH | Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais. | |
2002 | Resolução nº 30, de 11 de dezembro de 2002. | CNRH | Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional. | |
2003 | Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003. | Federal | Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | Alterado pelo Decreto nº 5.263 de 05 de novembro de 2004. Revoga o Decreto 2.612, de 03 de junho de 1998; Decreto 3.978, de 22 de outubro de 2001 e Decreto 4.174, de 25 de março de 2002. |
2003 | Resolução no 32, de 15 de outubro de 2003. | CNRH | Institui a Divisão Hidrográfica Nacional. | |
2004 | Resolução no 37, de 26 de março de 2004. | CNRH | Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União. | |
2004 | Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 | Federal | Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; convalida a Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004. |
2005 | Resolução no 357, de 17 de março de 2005 | CONAMA | Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos Corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. | Alterada e complementada várias vezes (2) |
2005 | Resolução no 48, de 21 de março de 2005. | CNRH | Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. | |
2005 | Resolução nº. 54, de 28 de novembro de 2005. | CNRH | Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água, e dá outras providências. | |
2005 | Resolução nº 55, de 28 de novembro de 2005. | CNRH | Estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração - PUA. | Outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002. |
2006 | Resolução no 58, de 30 de janeiro de 2006 | CNRH | Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | |
2006 | Resolução nº 370, de 6 de abril de 2006. | CONAMA | Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução no 357, de 17 de março de 2005. | Altera a Resolução CONAMA no 357 de 17 de março de 2005. |
2006 | Resolução no 65, de 7 de dezembro de 2006. | CNRH | Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental | |
2007 | Resolução no 393, de 8 de agosto de 2007. | CONAMA | Dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências. | Complementa a Resolução CONAMA no 357, de 17 de março de 2005 (art. 43, § 4º) |
2007 | Resolução nº 76, de 16 de outubro de 2007. | CNRH | Estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários. | Os procedimentos previstos nesta Resolução deverão ser compatibilizados com os previstos na Resolução CNRH nº 65, de 7 de dezembro de 2006. |
2008 | Resolução no 396, de 03 de abril de 2008. | CONAMA | Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras Providências. | |
2008 | Resolução no 397, de 03 de abril de 2008. | CONAMA | Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. | Alterada pela Resolução CONAMA no 410, de 04 de maio de 2009. |
2008 | Resolução no 398, de 11 de junho de 2008. | CONAMA | Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. | Revoga a Resolução CONAMA no 293 de 12 de dezembro de 2001. |
2008 | Resolução no 91, de 5 de novembro de 2008. | CNRH | Dispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. | Revoga a Resolução CNRH nº 12, de 19 de julho de 2000. |
2008 | Resolução no 92, de 05 de novembro de 2008. | CNRH | Estabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro. | |
2009 | Resolução no 410, de 04 de maio de 2009 | CONAMA | Altera o art. 44 da Resolução nº 357/2005 e o art. 3º da Resolução nº 397/2008. | |
2009 | Resolução nº 413, de 26 de julho de 2009. | CONAMA | Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura e dá outras providências. | Alterada pela Resolução 459/2013 (acrescenta § 5º ao art. 6º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º; nova redação ao inciso II do art. 10; acrescenta o art. 23-A; acrescenta o anexo VIII) |
2010 | Resolução no 107, de 13 de abril de 2010 | CNRH | Estabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo e Quantitativo de Águas Subterrâneas. | |
2010 | Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Federal | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. | Altera a Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997; Lei 9.984 de 17 de julho de 2000. |
2010 | Resolução no 121, de 16 de dezembro de 2010 | CNRH | Estabelece diretrizes e critérios para a prática do reuso direto não potável de água para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas. | Complementa a Resolução CNRH no 54, de 28 de novembro de 2005. |
2011 | Resolução no 430, de 13 de maio de 2011. | CONAMA | Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. | Complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. |
2011 | Resolução no 129, de 29 de junho de 2011. | CNRH | Estabelece diretrizes gerais para a definição das vazões mínimas remanescentes em um curso de água. | |
2011 | Portaria no 2.914, de 12 de dezembro de 2011 e ANEXOS | Ministério da Saúde | Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. | |
2012 | Resolução no 140, de 21 de março 2012. | CNRH | Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais. | |
2012 | Resolução no 141, de 10 de julho de 2012 | CNRH | Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da agua, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências. | |
2012 | Resolução no 143, de 10 de julho de 2012. | CNRH | Estabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010. | |
2012 | Resolução no 145, de 12 de dezembro de 2012. | CNRH | Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias. | Revoga a Resolução CNRH no 17, de 29 de maio de 2001. |
2013 | Resolução no 459, de 16 de outubro de 2013. | CONAMA | Altera a Resolução no 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências. | |
2013 | Resolução no 153, de 17 de dezembro de 2013. | CNRH | Estabelece critérios e diretrizes para implantação de recarga artificial de aquíferos no território brasileiro. | |
2014 | Resolução no 156, de 09 de junho de 2014 | CNRH | Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas. | |
2015 | Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015 | CNRH | Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019. | |
2015 | Resolução nº 467, de 16 de julho de 201 | CONAMA | Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais e dá outras providências. |
(1) Lei 8.028 de 12/04/1990; Lei 7.804 de 18/07/1989; Lei 12.856 de 02/09/2013 (retificada no D.O.U de 04/09/2013); Lei 11.941 de 27/05/2009; Lei 11.284 de 02/03/2006; Lei 12.651 de 25/05/2012; Lei complementar 140 de 08/12/2011; Lei 9.966 de 28/04/2000; Lei 9.960 de 28/01/2000; Lei 10.165 de 27/12/2000 e Lei 11.105 de 24/03/2005.
(2) RESOLUÇÃO CONAMA nº 370, de 6 de abril de 2006; RESOLUÇÃO CONAMA no 393, de 8 de agosto de 2007; RESOLUÇÃO No 397, DE 03 DE ABRIL DE 2008; RESOLUÇÃO No 410, DE 04 DE MAIO DE 2009 e pela RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011