Legislação > Microbiologia da Água

Quando nos interessamos pelo estudo da água e dos microrganismos patogênicos veiculados pela mesma encontramos muita dificuldade em nos situar de forma segura quanto aos aspectos regulatórios e normativos da qualidade e do uso da água no Brasil. As legislações eram citadas em livros e em artigos técnicos e científicos e podiam ser encontradas na internet utilizando-se as ferramentas de busca. Contudo, em muitas instâncias, nos perguntávamos se determinada norma mencionada na literatura ainda estava em vigor, se havia sido revogada parcialmente ou na sua totalidade, se havia sido publicada uma regulamentação mais recente ou que complementasse a legislação anterior ou mesmo se um dado aspecto da outorga do direito de uso, tratamento, distribuição, qualidade e reuso da água já havia sido regulamentado no país.

Decidimos, então, organizar a legislação relativa à água e aos recursos hídricos em uma tabela interativa para que pudéssemos acessar os textos de forma rápida e precisa já que fazemos parte do grupo de pessoas que não possuem formação específica na área jurídica. Acredito que muitos de vocês, interessados em água e em meio ambiente, enfrentem os mesmos problemas. Iniciamos a compilação com o intuito de apresentar neste site um histórico das leis, decretos e resoluções em vigor dos vários órgãos que regulamentam os recursos hídricos e o uso e tratamento da água em nosso país.

Encontramos também algumas legislações com uma formatação que dificultava a leitura e resolvemos tentar deixá-las mais palatáveis, portanto, devore-as. Como lecionei vigilância sanitária por muitos anos, aprendi que as legislações têm muito a nos ensinar e que devemos conhecê-las, mas que nem sempre são tão divertidas de serem estudadas. A formatação foi feita para tentar facilitar a visualização de capítulos e seções, não me atendo a normas jurídicas mas a uma melhor acessibilidade ao texto da legislação.

A linha do tempo é importante para que possamos perceber como ocorreu a evolução da legislação de água ao longo da história do Brasil, um país que inicialmente se formou com o conceito de recursos hídricos ilimitados. Nesta visão inicial, os recursos hídricos podiam ser submetidos ao uso irrestrito e irresponsável por toda a população brasileira, levando à poluição e ao comprometimento da qualidade dos corpos hídricos. Nas últimas décadas, observamos a emergência de legislações que visam proteger os recursos hídricos, patrimônio de todos nós, da contaminação com esgotos, efluentes industriais, pesticidas, herbicidas e outros produtos químicos tóxicos de uso agrícola visando garantir a segurança hídrica no país.

Com a crise hídrica, o país agora volta o seu olhar para a necessidade premente de reuso da água. Há vários anos se discute a inexistência de legislações que padronizem e normatizem o reuso da água no Brasil, mas pouco se tem avançado apesar do sofrimento imposto a uma grande parcela da população, especialmente a que vive em grandes aglomerados urbanos, com a escassez da água para consumo. As poucas legislações que abordam o assunto do reuso da água também podem ser encontradas aqui. Os profissionais convocados para a compilação destas legislações para normatização do reuso da água devem estar atentos às questões relativas aos padrões microbiológicos a fim de que se evite o estabelecimento de padrões excessivamente rigorosos que inviabilizem e desestimulem o reuso da água no país, mas que sejam suficientemente embasados na literatura científica para garantir a segurança da água de reuso evitando que a mesma contribua para a disseminação de patógenos de veiculação hídrica. Consideramos importante observar que os padrões sejam passíveis de serem alcançados com as tecnologias e recursos estruturais e financeiros disponíveis para o tratamento de águas para reuso no Brasil.

Acreditamos que devemos evitar o estabelecimento de padrões excessivamente restritivos, tanto em termos microbiológicos quanto químicos, que venham a inviabilizar a adoção do reuso como prática comum em todo o território brasileiro, evitando-se especificamente o uso de padrões que não encontram suporte em evidências científicas obtidas em pesquisas nacionais. Acreditamos que os dados internacionais servem e devem ser utilizados como referência. Contudo, devemos parar de importar realidades, pois temos pesquisadores extremamente qualificados nas instituições de ensino e em vários órgãos e agências públicas ligadas à gestão dos recursos hídricos no país e que podem ser mobilizados para a coleta dos dados que embasarão a elaboração destas legislações.

Buscamos também ressaltar aqui nesta tabela e no próprio arquivo das legislações as correlações existentes com outras normas publicadas anteriormente, listando alterações, adições e supressões de artigos, parágrafos, alíneas, anexos e etc. Esperamos que esta compilação possa lhe ser útil e contamos com você para que incorreções ou inadequações possam ser corrigidas, caso existam. Um grande abraço e uma ótima leitura!
AnoLegislaçãoAutoridadeObjetivoComentários
18911ª Constituição da República promulgada em 24 de fevereiro de 1891FederalDefiniu a competência da União e dos estados para legislar sobre a navegação nos rios.
19342ª Constituição da República promulgada em 16 de julho de 1934 Federal2ª Constituição da República promulgada em 16 de julho de 1934
1934Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (conhecido como Código de Águas) FederalClassificava as águas como públicas ou particulares. Estabelecia água gratuita para as necessidades da vida e já estipulava concessão ou autorização para uso agrícola, industrial ou aproveitamento do potencial hidráulico. Proibiu a contaminação das águas com prejuízo de terceiros. Vários artigos ainda vigentes ou com objetivos semelhantes em legislações atuais.
19373ª Constituição da República promulgada em 10 de novembro de 1937 FederalConferia competência privativa à União para legislar sobre os bens de domínio federal, águas e energia. Determinava que os copos-d'água pertencessem aos municípios, aos estados e à União, podendo ser uma propriedade particular.
19464ª Constituição da República promulgada em 18 de setembro de 1946 FederalDeterminou que os corpos-d'água passassem ao domínio exclusivo da União e dos estados.
19675ª Constituição da República votada em 24 de janeiro de 1967 e passou a vigorar no dia 15 de março de 1967 FederalEstabeleceu ser de competência de a União organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações e de executar planos regionais de desenvolvimento.
1981Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981.FederalDispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. Alterada pela Lei 7.804 de 18 de julho de 1989.
1981Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.FederalDispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Alterada por várias leis(1).
1986Resolução n° 20, de 18 de junho de 1986. CONAMAClassificação das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional. Revogada pela Resolução CONAMA No 357, de 17 de março de 2005.
1987Resolução nº 6, de 16 de setembro de 1987.CONAMADispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.
1988Resolução nº 5, de 15 de junho de 1988.CONAMADispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.
1990Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990FederalRegulamenta a Lei n. 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 6.792 de 10 de março de 2009; Decreto 3.942 de 27 de setembro de 2001; Decreto 122 de 17 de maio de 1991.
1997Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (conhecida como Lei de Recursos Hídricos)FederalInstitui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Alterada pela Lei 9.984 de 17 de julho de 2000; Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010; Lei 10.881 de 09 de junho de 2004.
2000Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.FederalDispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Alterada pela Medida provisória 2.216-37 de 31 de agosto de 2001; Lei 12.058 de 13 de outubro de 2009; Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010; Lei 13.081 de 02 de janeiro de 2015; Medida provisória 155 de 23 de dezembro de 2003 (convertida na Lei 10.871 de 20 de maio de 2004).
2000Resolução nº 15, de 11 de janeiro de 2001.CNRHEstabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
2000Resolução nº 274, de 29 de novembro de 2000.CNRHDefine os critérios de balneabilidade em águas brasileiras.
2001Resolução nº 15, de 11 de janeiro de 2001.CNRHEstabelece diretrizes gerais para a gestão de águas subterrâneas.
2001Resolução nº 16, de 8 de maio de 2001.CNRHEstabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos.
2001Resolução nº 279, de 27 de junho de 2001.CONAMAEstabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
2001Resolução nº 284, de 30 de agosto de 2001.CONAMADispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.Observar a legislação ambiental vigente, em especial a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
2002Resolução nº 22, de 24 de maio de 2002.CNRHEstabelece diretrizes para inserção das águas subterrâneas no instrumento Planos de Recursos Hídricos.
2002Resolução nº 24, de 24 de maio de 2002.CNRHAltera a redação do artigo 8º e artigo 14 da Resolução nº 5 Altera Resolução nº 5 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos de 10 de abril de 2000.
2002Resolução nº 29, de 11 de dezembro de 2002CNRHDefine diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais.
2002Resolução nº 30, de 11 de dezembro de 2002.CNRHDefine metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.
2003Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003.FederalRegulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 5.263 de 05 de novembro de 2004. Revoga o Decreto 2.612, de 03 de junho de 1998; Decreto 3.978, de 22 de outubro de 2001 e Decreto 4.174, de 25 de março de 2002.
2003Resolução no 32, de 15 de outubro de 2003.CNRHInstitui a Divisão Hidrográfica Nacional.
2004Resolução no 37, de 26 de março de 2004.CNRHEstabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União.
2004Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004FederalDispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; convalida a Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.
2005Resolução no 357, de 17 de março de 2005CONAMADispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos Corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Alterada e complementada várias vezes (2)
2005Resolução no 48, de 21 de março de 2005.CNRHEstabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
2005Resolução nº. 54, de 28 de novembro de 2005.CNRHEstabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água, e dá outras providências.
2005Resolução nº 55, de 28 de novembro de 2005.CNRHEstabelece diretrizes para elaboração do Plano de Utilização da Água na Mineração - PUA. Outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais previsto na Resolução CNRH no 29, de 11 de dezembro de 2002.
2006Resolução no 58, de 30 de janeiro de 2006CNRHAprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
2006Resolução nº 370, de 6 de abril de 2006.CONAMAProrroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução no 357, de 17 de março de 2005. Altera a Resolução CONAMA no 357 de 17 de março de 2005.
2006Resolução no 65, de 7 de dezembro de 2006.CNRHEstabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental
2007Resolução no 393, de 8 de agosto de 2007.CONAMADispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências. Complementa a Resolução CONAMA no 357, de 17 de março de 2005 (art. 43, § 4º)
2007Resolução nº 76, de 16 de outubro de 2007.CNRHEstabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários. Os procedimentos previstos nesta Resolução deverão ser compatibilizados com os previstos na Resolução CNRH nº 65, de 7 de dezembro de 2006.
2008Resolução no 396, de 03 de abril de 2008.CONAMADispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras Providências.
2008Resolução no 397, de 03 de abril de 2008.CONAMAAltera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA no 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Alterada pela Resolução CONAMA no 410, de 04 de maio de 2009.
2008Resolução no 398, de 11 de junho de 2008.CONAMADispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração. Revoga a Resolução CONAMA no 293 de 12 de dezembro de 2001.
2008Resolução no 91, de 5 de novembro de 2008.CNRHDispõe sobre procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos. Revoga a Resolução CNRH nº 12, de 19 de julho de 2000.
2008Resolução no 92, de 05 de novembro de 2008.CNRHEstabelece critérios e procedimentos gerais para proteção e conservação das águas subterrâneas no território brasileiro.
2009Resolução no 410, de 04 de maio de 2009CONAMAAltera o art. 44 da Resolução nº 357/2005 e o art. 3º da Resolução nº 397/2008.
2009Resolução nº 413, de 26 de julho de 2009.CONAMADispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura e dá outras providências. Alterada pela Resolução 459/2013 (acrescenta § 5º ao art. 6º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º; nova redação ao inciso II do art. 10; acrescenta o art. 23-A; acrescenta o anexo VIII)
2010Resolução no 107, de 13 de abril de 2010CNRHEstabelece diretrizes e critérios a serem adotados para o planejamento, a implantação e a operação de Rede Nacional de Monitoramento Integrado Qualitativo e Quantitativo de Águas Subterrâneas.
2010Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.FederalEstabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. Altera a Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997; Lei 9.984 de 17 de julho de 2000.
2010Resolução no 121, de 16 de dezembro de 2010CNRHEstabelece diretrizes e critérios para a prática do reuso direto não potável de água para produção agrícola e cultivo de florestas plantadas. Complementa a Resolução CNRH no 54, de 28 de novembro de 2005.
2011Resolução no 430, de 13 de maio de 2011. CONAMADispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes. Complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
2011Resolução no 129, de 29 de junho de 2011.CNRHEstabelece diretrizes gerais para a definição das vazões mínimas remanescentes em um curso de água.
2011Portaria no 2.914, de 12 de dezembro de 2011 e ANEXOSMinistério da SaúdeDispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
2012Resolução no 140, de 21 de março 2012.CNRHEstabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.
2012Resolução no 141, de 10 de julho de 2012CNRHEstabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da agua, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.
2012Resolução no 143, de 10 de julho de 2012.CNRHEstabelece critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório, em atendimento ao art. 7° da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010.
2012Resolução no 145, de 12 de dezembro de 2012. CNRHEstabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.Revoga a Resolução CNRH no 17, de 29 de maio de 2001.
2013Resolução no 459, de 16 de outubro de 2013.CONAMAAltera a Resolução no 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.
2013Resolução no 153, de 17 de dezembro de 2013.CNRHEstabelece critérios e diretrizes para implantação de recarga artificial de aquíferos no território brasileiro.
2014Resolução no 156, de 09 de junho de 2014CNRHEstabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.
2015Resolução nº 165, de 29 de junho de 2015 CNRHEstabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.
2015Resolução nº 467, de 16 de julho de 201CONAMADispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais e dá outras providências.

(1) Lei 8.028 de 12/04/1990; Lei 7.804 de 18/07/1989; Lei 12.856 de 02/09/2013 (retificada no D.O.U de 04/09/2013); Lei 11.941 de 27/05/2009; Lei 11.284 de 02/03/2006; Lei 12.651 de 25/05/2012; Lei complementar 140 de 08/12/2011; Lei 9.966 de 28/04/2000; Lei 9.960 de 28/01/2000; Lei 10.165 de 27/12/2000 e Lei 11.105 de 24/03/2005.

(2) RESOLUÇÃO CONAMA nº 370, de 6 de abril de 2006; RESOLUÇÃO CONAMA no 393, de 8 de agosto de 2007; RESOLUÇÃO No 397, DE 03 DE ABRIL DE 2008; RESOLUÇÃO No 410, DE 04 DE MAIO DE 2009 e pela RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011